Miltinho quer regularização da isenção do IPTU para idosos
O Vereador Milton Cesar Gomes PSDB, na sessão desta segunda-feira 12, da Câmara Municipal de Glória de Dourados-MS, apresentou e foi aprovada indicação ao Prefeito Aristeu Pereira Nantes, para que analise a possibilidade de regularizar a situação dos idosos maiores de 60 anos, aposentados e pensionistas hipossuficientes de nosso município, os quais têm direito à isenção do IPTU, desde a Lei n. 979/2012, bem como no atual Código Tributário Municipal (lei Complementar n. 74/2020), contudo, tiveram o referido imposto inscrito em dívida ativa, já que não procuraram o setor de tributação, para comprovar e solicitar a referida isenção.
Desde a Lei n. 979/2012, os idosos (maiores de 60 anos), aposentados e pensionistas têm direito à isenção do IPTU, caso possuam renda de até dois salários mínimos, devendo levar ao setor de tributação a escritura pública ou número de matrícula do respectivo Cartório de imóvel ou contrato de financiamento de imóvel, bem como comprovante de domicílio do contribuinte benificiário onde conste o endereço do imóvel.
No entanto, nossos idosos, em sua simplicidade, muitas vezes não levam a documentação pertinente para comprovação da isenção e acabam não efetuando o pagamento do tributo e tendo este inscrito na Dívida Ativa. Dessa forma, é importante que o poder executivo tente regularizar a questão, divulgando e informando aos idosos a necessidade de procurar a Tributação, bem como regularizar e isentar os idosos que cumprem os requisitos para isenção e tiveram seu nome inscrito na dívida ativa, devendo haver maior divulgação pelo município do referido direito.
