Vereadora Lucineia Marinho de Oliveira Nogueira, PSD, solicitou ao Poder Executivo que proceda à regulamentação do Código de Posturas do Município.

A vereadora Lucineia Marinho de Oliveira Nogueira, PSD, solicitou ao Poder Executivo que proceda à regulamentação do Código de Posturas do Município, a fim de garantir sua plena aplicabilidade e efetividade. A presidente da câmara de Glória de Dourados explica que o Código de Posturas Municipais estabelece normas de convivência urbana, higiene, segurança, ordem pública e outros funcionamentos das atividades no âmbito do Município. Entretanto, observa-se que diversos dispositivos carecem de regulamentação por meio de decreto ou norma complementar, o que tem dificultado sua execução prática e a atuação fiscalizatória do Poder Público. A regulamentação é medida necessária para assegurar clareza, uniformidade e segurança jurídica na aplicação da lei, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

  Vereadora LUCINEIA MARINHO DE OLIVEIRA NOGUEIRA – PSD.