Câmara Municipal promove capacitação interna sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Câmara Municipal de Glória de Dourados/MS promoveu, na data de hoje, capacitação interna voltada à adequação de suas rotinas administrativas e institucionais às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). A iniciativa integra o conjunto de ações adotadas pelo Poder Legislativo com vistas ao fortalecimento da governança, da transparência e da segurança no tratamento das informações sob sua responsabilidade.

A atividade foi ministrada pelo Consultor Jurídico Dr. Felipe André, especialista em Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública, contratado para prestar assessoria técnica na implementação das diretrizes da LGPD no Legislativo Municipal.

Durante o treinamento, foram abordados os fundamentos da legislação de proteção de dados e suas implicações práticas para a atuação da Câmara Municipal, com ênfase nas obrigações legais relativas ao tratamento de dados pessoais de cidadãos, servidores, agentes públicos e demais titulares.

A capacitação contemplou, de forma didática e aplicada, temas como a conceituação de dados pessoais e dados sensíveis, os princípios e fundamentos legais do tratamento de dados, os direitos assegurados aos titulares, as responsabilidades atribuídas ao controlador, operador e encarregado pelo tratamento de dados (DPO), bem como as etapas do ciclo de vida da informação. Também foram debatidas as sanções administrativas previstas na legislação e os principais desafios enfrentados pelos órgãos do Poder Legislativo na efetiva implementação da LGPD.

Além disso, foram analisados exemplos concretos de incidentes de segurança da informação ocorridos em órgãos públicos, evidenciando a relevância da adoção de medidas preventivas, de boas práticas administrativas e de uma cultura institucional voltada à proteção de dados.

A observância à Lei Geral de Proteção de Dados, além de constituir obrigação legal, representa um dever ético da Administração Pública, assegurando a proteção da privacidade, a confiança dos cidadãos e o tratamento responsável das informações no âmbito do Legislativo Municipal.

Dessa forma, a Câmara Municipal de Glória de Dourados/MS reafirma seu compromisso com a implementação contínua das normas de proteção de dados pessoais e com o aprimoramento de procedimentos internos que garantam o pleno cumprimento da legislação vigente.