Vereadora Claudia Regina, PP, solicita cópias de notas fiscais referentes à compra de aparelhos eletrônicos portáteis adquiridos pela prefeitura.
A vereadora Claudia Regina Marangoni Bom, PP, usou a tribuna para solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe a este Poder Legislativo, cópia das notas fiscais referentes à compra de aparelhos eletrônicos portáteis, com a finalidade de atender às necessidades da superintendência de relações públicas, comunicação e imprensa do Município.
Justificativa: O nosso objetivo em solicitaras informações acima requeridas é de nos mantermos informados, bem como zelar pelo direito de informação e publicidade dos atos públicos aos cidadãos Glóriadouradenses. A presente solicitação se mostra indispensável, tendo como base o princípio da transparência e da fiscalização dos atos administrativos, conforme previsto na Constituição Federal e também na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A medida visa assegurar o uso correto dos recursos públicos, verificar a conformidade dos gastos com o interesse público e garantir a legalidade e economicidade da aquisição realizada.
Dessa forma, o envio das notas fiscais possibilitará à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador, assegurando à população a clareza e o controle sobre as despesas realizadas pelo Poder Executivo.
Vereadora CLÁUDIA REGINA MARANGONI BOM – PP
