Vereadora Claudia Regina Marangoni Bom, PP, solicita ao Prefeito Municipal que realize a prestação de contas a este Poder Legislativo, apresentando o extrato de todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal.

 A vereadora Claudia Regina Marangoni Bom, PP, solicitou ao Prefeito Municipal que realize a prestação de contas ao Poder Legislativo, apresentando o extrato de todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal.

Referentes a todas as secretarias e pastas, incluindo os convênios firmados, até a data de 31 de dezembro de 2024.

Justificativa:

O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos municipais, princípio constitucional que deve nortear a administração em todas as suas ações. A solicitação dos extratos das contas da Prefeitura, de todas as secretarias e pastas, bem como dos convênios vigentes, até a data de 31/12/2024, visa possibilitar o efetivo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos por parte deste Poder Legislativo.

Trata-se de medida necessária para que os vereadores possam exercer plenamente sua função fiscalizadora, garantindo que a utilização do erário público esteja em conformidade com a legislação e os princípios da moralidade, legalidade, eficiência e publicidade.

Dessa forma, a presente justificativa fundamenta a pertinência do pedido, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com a transparência, o controle e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Assim solicitamos que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa dentro do prazo regimental, para que possamos prestar os devidos esclarecimentos à população.

                Vereadora CLÁUDIA REGINA MARANGONI BOM – PP