CÂMARA MUNICIPAL ALCANÇA CONSIDERÁVEL NÍVEL DE MATURIDADE EM PROTEÇÃO DE DADOS EM MENOS DE 6 MESES, SEGUNDO O TCE/MS.
JB Santos – Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Glória de Dourados alcançou resultado expressivo na avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sobre os índices de maturidade relacionados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O relatório individual elaborado pelo Tribunal aponta que o Legislativo Municipal atingiu índice geral de 34,7%, sendo classificado no nível Intermediário, faixa que, segundo a metodologia adotada, identifica ações já iniciadas e avanços concretos, ainda que acompanhados de etapas adicionais de organização, planejamento e priorização.
O resultado ganha ainda mais relevância por refletir um processo institucional desenvolvido em menos de seis meses, evidenciando a capacidade de resposta da Câmara Municipal, o comprometimento da gestão com a modernização administrativa e a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito institucional. Em um período reduzido, foram estruturadas medidas, apresentadas evidências documentais ao TCE-MS e consolidadas ações que já posicionam o Legislativo em destaque no processo de adequação à LGPD.
Entre os pontos de maior destaque no relatório estão aqueles relacionados à estrutura institucional de governança da proteção de dados, área em que a Câmara obteve desempenho relevante. O Tribunal registrou pontuação elevada no bloco de governança institucional, destacando especialmente a nomeação do Encarregado de Dados (DPO), com publicação oficial do contato, e a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados, ambos formalmente implementados, o que demonstra a existência de base organizacional estruturada para a condução das ações relacionadas à LGPD.
Outro eixo em que a Câmara apresentou avanço significativo foi o da transparência e comunicação com o cidadão. O relatório reconhece a existência de Portal LGPD no site institucional, bem como de canal de atendimento ao público, evidenciando que o Legislativo já iniciou a implementação de instrumentos voltados à aproximação da legislação com a sociedade e ao exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais.
Também merece destaque o desempenho no item relativo ao atendimento aos titulares de dados, que apresentou resultado positivo. Na análise qualitativa, o próprio Tribunal reconhece que o canal disponibilizado por meio do e-mail do encarregado mostra-se funcional, o que evidencia que a Câmara já ultrapassa a fase meramente formal, ingressando em estágio de aplicação prática das exigências da LGPD.
Além disso, o relatório aponta como avanço importante a existência de normativo interno que regulamenta a LGPD no âmbito da Câmara, item que recebeu pontuação relevante. Para o Tribunal, esse dado demonstra compromisso institucional com a governança de dados e com a construção de uma cultura administrativa alinhada às exigências legais, em consonância com os princípios da adequação e da prevenção (art. 6º, II e VIII), bem como com a necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, conforme previsto no art. 46 da LGPD.
Longe de representar fragilidade, o diagnóstico evidencia que a Câmara já percorreu uma etapa importante e, agora, possui clareza técnica sobre os próximos passos necessários para elevar ainda mais seu nível de maturidade. O próprio órgão de controle ressalta que a instituição apresenta avanços relevantes e reconhece, de forma expressa, o cumprimento de pontos essenciais como a nomeação do encarregado, a publicação do ato oficial e a instituição do comitê gestor.
O resultado demonstra que a trajetória já iniciada é consistente. A Câmara Municipal de Glória de Dourados, com o apoio técnico e jurídico do Assessor Dr. Felipe André, alcançou desempenho relevante nos eixos de governança e transparência, implantou estruturas formais essenciais e segue com planejamento voltado ao aperfeiçoamento dos pontos ainda em consolidação. Trata-se de um resultado que evidencia responsabilidade institucional, organização administrativa e visão de futuro, reforçando o papel do Legislativo como instituição comprometida com boas práticas de gestão pública e com o fortalecimento da confiança da sociedade.
