Vereador Carlito Eleutério solicita informações sobre regulamentação da lei que proíbe fogos de alto estampido em Glória de Dourados.
JB Santos – Câmara Municipal
GLÓRIA DE DOURADOS – O vereador Carlito Eleutério dos Santos (PT) apresentou um requerimento oficial direcionado ao Poder Executivo Municipal solicitando esclarecimentos sobre a aplicação e a regulamentação da Lei Municipal nº 1238/2024. A legislação em vigor dispõe sobre a proibição do uso, queima e soltura de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos que possuam alto estampido ruidoso no município.
No documento apresentado em plenário, o parlamentar formula três questionamentos fundamentais ao Prefeito Municipal, Julio Cleverton dos Santos:
- Se a lei já recebeu a devida regulamentação por parte do Poder Executivo;
- Caso tenha sido regulamentada, que seja enviada cópia integral do decreto regulamentador com as datas e meios usados na sua divulgação;
- Se ainda não foi regulamentada, quais os motivos da ausência do decreto e qual a previsão de data para que isso ocorra.
Proteção a pessoas com TEA, idosos e animais
Na justificativa da matéria, o vereador destaca que a fiscalização e o cumprimento rigoroso desta lei atendem a um relevante interesse público e humanitário. O barulho excessivo provocado por rojões e fogos de artifício com efeito sonoro causa severos transtornos, crises e sofrimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e animais de estimação.
“É fundamental que o Poder Legislativo acompanhe de perto as providências tomadas pelo Executivo para garantir que as leis aprovadas nesta Casa saiam do papel e protejam de fato quem mais precisa. Queremos conhecer os mecanismos de fiscalização adotados para garantir a eficácia da lei”, defendeu Carlito Eleutério.
Próximos passos
O requerimento segue agora os trâmites regimentais da Câmara de Glória de Dourados. Após a leitura e aprovação em plenário pelo corpo de vereadores, a solicitação será oficialmente encaminhada ao Gabinete do Prefeito, que terá o prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município para enviar as respostas e esclarecimentos à população.
