Neia pede dispositivo para que seja legalizado o transporte de pessoas para tratamentos de saúde da rede particular para a região de referência.
A Vereadora Lucineia Marinho de Oliveira Nogueira PSB, na sessão desta segunda-feira 15 da Câmara Municipal de Glória de Dourados-MS, apresentou e foi aprovada indicação ao Prefeito Aristeu Pereira Nantes, para que encaminhe a este Poder Legislativo, projeto de lei ou edite Decreto ou outro normativo legal, para fins de realizar o transporte dos munícipes de Glória de Dourados aos hospitais tanto das Unidades do SUS, quanto das Unidades da Rede Particular de Saúde, nas regiões de saúde de referência.
Esta indicação objetiva a busca em regularizar a situação do transporte de nossa população para outros municípios com a finalidade de obtenção de atendimento médico. Atualmente, através de implantação de lei federal, o transporte está sendo realizado apenas para os hospitais que atendem pelo SUS.
Também há munícipes que muitas vezes necessitam se deslocar para atendimento na rede particular, e não possuem meio de transporte próprio e não há a prestação desse atendimento, o que vem trazendo muitos problemas e reclamações da população gloriadouradense.
Sendo assim, somente o Poder Executivo pode regulamentar a referida questão, seja com a apresentação de projeto de lei, seja através de normativo interno, com a finalidade de que todos que necessitem possam se deslocar para o devido atendimento médico em outros municípios em região de referência em saúde.
