Iniciativa da Vereadora Claudia assinado por todos os vereadores de Glória de Dourados aprovam Moção de Apoio ao Congresso Nacional que trabalha contra a legalização do aborto.

Na sessão desta segunda-feira 18, da Câmara Municipal de Glória de Dourados-MS, a Vereadora Claudia Regina Marangoni Bom, com apoio de todos os vereadores que compõe o Legislativo Municipal,  apresentou e foi aprovada MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, que trabalha contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Assinam também os vereadores; presidente Antônio Carlos da Silva Vieira (Tonhão), Carmo Feslimino da Silva (Sacolão), Milton Cesar Gomes (Miltinho), Robson de Almeida Ornelas, Caio Gracia Souza, Reginaldo Costa Borges, Lucinéia Marinho de Oliveira Nogueira e Carlito Eleutério dos Santos.

Torna-se evidente que está havendo uma invasão de competência do Judiciário em relação ao Poder Legislativo em sua competência primária, que é legislar. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada, pois a matéria também está em debate no próprio Poder Legislativo.

Além disso, a presente moção também considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que “A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.”

Destaca-se que há na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.

Esta moção, enaltece especialmente as recentes manifestações do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.

Portanto, pretende-se por meio da presente moção, manifestar expresso apoio ao Presidente do Senado, por sua postura e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional, como único legitimado para legislar em tudo que é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria do Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema drogas e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o STF tem como função precípua a guarda da Constituição e não se tornar legislador.

Diante de todo o exposto, a presente Moção foi aprovada por estes vereadores, e encaminhada aos Gabinetes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, como manifestação da vontade da maioria absoluta do povo de Glória de Dourados/MS e como prova de nossa mais veemente e preocupação e apoio ao nosso Congresso Nacional.